17/12/2010 04h42
O provérbio “Mateus, primeiro os meus” foi aplicado de forma acintosa pelo Congresso Nacional, nesta quarta-feira (15). Refiro-me à aprovação do projeto que estabeleceu o aumento de 61% para os parlamentares federais, de 133,96% no vencimento do presidente e do vice-presidente da República e de 148,63% no salário dos ministros de Estado.
Tramitação rápida e silenciosa. Nenhuma voz se levantou para questionar a possibilidade de ocorrer o tal “impacto no orçamento”. Em menos de 20 dias o reajuste foi consolidado, sob a cortina de um perigoso pacto de silêncio estabelecido entre os Poderes.
E a magistratura brasileira, representada pelas lideranças associativas da AMB, ANAMATRA e AJUFE, assistiu ao desfecho da votação no Congresso Nacional com expressão de desapontamento estampada no rosto. Desculpem-me a franqueza, mas a situação me fez recordar de um trecho daquela música: “cara de palhaço, roupa de palhaço...”.
Foi a isso que o Legislativo nos transformou nesta quarta-feira. O Poder Judiciário foi desrespeitado e não apenas ele, a própria Constituição Federal foi violada.
Há exatos quatro meses que a magistratura aguarda a votação do Projeto de Lei 7.749/2010, que estabelece o realinhamento do subsídio dos Ministros do STF na ordem de 14,79%. Mais uma vez o projeto encaminhado pelo STF não foi votado.
Dois pesos e duas medidas no Congresso Nacional? Certamente que sim. A forma como os dois projetos foram tratados pelos congressistas não nos deixa qualquer dúvida. O PL 7.749/2010 teve tramitação lenta. Desde o primeiro instante encontrou resistência da base governista, sob o argumento de que haveria um “efeito cascata”, com impacto nas despesas orçamentárias do próximo ano. Ao projeto de interesse dos parlamentares e cargos do Executivo não foi dado o mesmo tratamento, muito pelo contrário. Apenas prevaleceu a justificativa, nada convincente, da necessidade urgente de equiparar os vencimentos dos representantes dos três Poderes.
Ouso perguntar: como falar em equiparação de vencimentos se há um enorme fosso separando as atribuições do Legislativo e do Judiciário. Refiro-me às limitações constitucionais impostas aos membros da magistratura. Enquanto estes são proibidos de exercerem outras atividades, o mandato parlamentar pode ser exercido concomitantemente com outras atividades. Basta fazer uma pesquisa para constatar a quantidades de parlamentares que desenvolvem atividade empresarial ou outras na iniciativa privada. Ao passo que ao magistrado, constitucionalmente, é vedada qualquer outra atividade, pública ou privada, salvo uma de magistério.
É urgente a necessidade de remunerar bem os membros do Judiciário em face da responsabilidade que possuem e para atrair bons profissionais do direito, além de assegurar o princípio constitucional da irredutibilidade do subsidio.
Sempre que está na pauta do Congresso Nacional qualquer projeto de interesse da magistratura, dezenas de vozes se levantam, fazendo os mais variados questionamentos. O último projeto de lei concedendo aumento à magistratura levou quase quatro anos para ser aprovado e quando foi não repôs, sequer, as perdas inflacionárias do período, sofrendo um corte de quase 5%, o que pretendia ser reparado pela atual proposta.
A falta de preocupação do Congresso Nacional com a questão salarial da magistratura é agravada pela omissão dos Tribunais, em especial do STF, de quem partiu a iniciativa de enviar o projeto de lei. Caberia aos Tribunais promover as necessárias articulações de natureza política, no sentido de garantir que os projetos de interesse da magistratura possam ser apreciados com mais celeridade.
E quando os projetos de subsídios entram em pauta, as associações nacionais de classe da magistratura – AMB, ANAMATRA e AJUFE – acabam ficando isoladas no trabalho de convencimento dos parlamentares sobre a importância da aprovação. Neste tabuleiro de xadrez que deveria ser muito bem movimentado, sempre fica faltando o peso institucional dos Tribunais. É claro que o parlamento percebe a omissão dos Tribunais Superiores, que se negam a compartilhar com o Legislativo os eventuais desgastes de imagem que o aumento ao Judiciário pode produzir.
Esta é a verdadeira razão pela qual os projetos de interesse da magistratura são tratados sem a devida prioridade pelo Legislativo. Agora, querer justificar que o PL 7.749 está sendo “cozido em banho-maria” pelos congressistas, como forma de punição porque, eventualmente, a AMB lançou a campanha pela Ficha Limpa - como sustentou, no curso da campanha eleitoral, o novo presidente da AMB, em relação ao projeto anterior de aumento do subsídio - ou é total desconhecimento ou tentativa de sepultar a história da nossa entidade.
É hora das entidades nacionais de classe da magistratura exigirem dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal, que assumam um papel mais proativo nas questões de interesse da magistratura. Afinal, agir em favor da corporação foi a amarga lição que o Congresso Nacional deu, nesta quarta-feira, à nação.