“Cadastro Nacional de Violação das Prerrogativas do Advogado”. A proposta apresentada pelo Conselho Federal da OAB tem uma denominação bem complexa, porém, claramente com uma intenção única: intimidar o magistrado.

O tal “cadastro” proposto pela OAB nada mais é do que a formação de uma “lista negra”, na qual figurarão magistrados que tenham sido, em alguma oportunidade, no exercício da judicatura, mais incisivos com advogados. Tais pessoas serão proibidas de exercer a advocacia.

Se a ideia realmente surgiu nas entranhas da OAB, deveria ter sido sufocada em respeito à trajetória histórica da entidade, sempre em favor da democracia e contrária ao cerceamento da liberdade, seja em que instância for. A proposta  macula a própria história da instituição.

O exercício da ampla defesa exige que advogados possam exercer suas atividades com ampla liberdade, o que significa dizer que não podem se postar em patamar acima dos demais profissionais e muito menos do próprio advogado ex-adverso.

A OAB tem por princípio velar pela manutenção da dignidade, independência e valorização da advocacia, portanto, é um grande equívoco achar que o tal cadastro terá essa atribuição. Muito pelo contrário, pois além de ferir a liberdade do exercício profissional, vai corroer profundamente a relação e o respeito mútuo que deve existir entre magistrados e advogados, para o bem da Justiça e da própria sociedade.

Não podemos esquecer que a advocacia é uma atividade indispensável à administração da Justiça, assim como o juiz, a quem cabe a presidência dos autos e, como tal, define os limites. Tal postura do magistrado não pode, de forma alguma, ser observada como infração de prerrogativas.

Além do mais, possíveis violações das prerrogativas dos advogados devem ser analisadas sob a égide da legislação vigente. 

Não podemos aceitar passivamente a proposta apresentada pela OAB, proposta essa intimidatória, corporativista, que põe em risco a ampla liberdade de imprensa e busca cercear as atividades de outros operadores do direito, com abalo ao próprio Estado Democrático de Direito.

Que o Conselho Federal da OAB reflita sobre a criação da sua Serasa dos Intocáveis, que em nada contribuirá para a melhoria do serviço da Justiça.