22/07/2010 18h51
Mais do que necessária, a aprovação da PEC 46, prestes a ser votada no Senado Federal, fará justiça à magistratura brasileira. A matéria resgata, em sua plenitude, a irredutibilidade de vencimentos, prerrogativa constitucional garantidora da liberdade e independência funcional, sem a qual a prestação jurisdicional estaria seriamente comprometida.
Injustiçada, a magistratura brasileira vem lutando contra o duro golpe sofrido a partir da aprovação da Emenda Constitucional nº 41, em 2003, que, na esteira de promover alterações previdenciárias benéficas, extinguiu a aposentadoria integral dos servidores públicos.
A nós, magistrados, coube o ônus maior dessa dita reforma. Perdemos a aposentadoria integral, que nos garantiria um futuro com mais segurança, haja vista a vedação constitucional que nos é imposta para o exercício de qualquer outra atividade, exceto o magistério.
Ao final da carreira, pesa-nos sobre os ombros a preocupação diária de conciliarmos o exercício da função judicante com a angústia constante de que, em um futuro não muito distante, estaremos sofrendo com a drástica redução da nossa renda mensal.
Além de tudo isso, a questão previdenciária ajudou a promover uma das mais cruéis facetas dos inúmeros ataques que a magistratura brasileira sofreu nos últimos anos, advindos de uma campanha que, misturando desinformação e deturpações, busca amesquinhar a Judiciário.
Diante da relevância da matéria, a CHAPA AMBCOMVOCÊ, na qual figuro como presidente, estará lançando no dia 2 de agosto, no Rio de Janeiro, um movimento nacional de apoio à aprovação da PEC 46. Pretendemos coletar o maior número possível de assinaturas de magistrados em todo o país, para enviá-las ao Senado, como forma de demonstração inequívoca da importância que se empresta ao tema.
A PEC 46, que retoma o texto originário da Constituição, tem o propósito único de restaurar a liberdade e a independência funcionais inatas ao bom funcionamento da Justiça e ao Estado Democrático de Direito, para salvaguardar as garantias dos magistrados. E ao engajar-se nesta tarefa histórica, a magistratura brasileira mostrará que é capaz de mobilizar-se em defesa dos requisitos indispensáveis para o exercício legítimo da sua função.