Vejo com muita apreensão a aprovação da PEC 89/03, pelo Senado Federal, na noite desta quarta-feira. Considero que este seja um momento crítico não apenas para o Poder Judiciário, como para toda a sociedade brasileira.

A PEC, de autoria da senadora Ideli Salvatii (PT), foi aprovada por 58 senadores e prevê o fim da vitaliciedade, garantia constitucional da magistratura que, a lado da irredutibilidade de vencimentos e da inamovibilidade, é indispensável à prestação jurisdicional.   

O que está em risco não é o interesse puro e simples da magistratura, mas sim, a manutenção do Estado Democrático de Direito de uma nação livre e soberana.  

A história já nos deu provas que o primeiro passo para fragilizar a democracia ocorre no momento em que tentam fragilizar as garantias que asseguram a independência do Judiciário, daí a cautela que a análise da PEC 89/03 requer.

Temos como exemplo o recente caso do juiz boliviano que pediu asilo ao Brasil em razão da perseguição política que vem sofrendo por não ter tomado a decisão que o governo do seu país queria. Por acaso queremos correr o risco de, futuramente, fato semelhante venha a ocorrer no Brasil, com magistrados tendo que se esconder por decisões que contrariem governantes?

É claro que este não é o desejo da sociedade, mas é um risco que a democracia brasileira vai correr se a PEC 89/03 for aprovado nas duas Casas Legislativas.

Antes de tudo, é preciso esclarecer que vitaliciedade não é sinônimo de impunidade. Pelas regras atuais, embora o magistrado não possa ser demitido administrativamente, poderá perder o cargo por meio de decisão judicial.

Portanto, vitaliciedade não é privilégio ou regalia, mas garantia para que o magistrado possa julgar com independência e livre de pressões ou punições caso sua decisão contrarie interesses.

Não tenho dúvidas que com os devidos esclarecimentos, a magistratura e a sociedade brasileira hão de unir contra o entendimento equivocado do Senado. Caberá às entidades de classe levar esta luta até às últimas conseqüências, inclusive questionando a PEC junto ao Supremo Tribunal Federal por entendermos que a sua aprovação afronta cláusula pétrea consagrada na nossa Constituição Federal.